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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA

Art. 7º do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º O prazo estabelecido para conclusão das melhorias e dos reforços de rede indicado no parecer de acesso poderá ser prorrogado, mediante comprovação de evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a ser comunicada pelo acessante à distribuidora, o que implicará, por conseguinte, postergação do pagamento dos vencimentos dos contratos de uso do sistema de distribuição da concessionária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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