Art. 6º Fica vedada a comercialização de pareceres de acesso.
CAPÍTULO II – DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA
Art. 6º do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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