Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial