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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36-A do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

Lei nº 14.300/2022 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 36-A. A unidade consumidora participante do SCEE poderá comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos desde que seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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