Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I família: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;
II renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, com a exclusão daqueles definidos em regulamento;
III domicílio: local que serve de moradia à família; e
IV renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, eventualmente, a família pode ser ampliada nos termos do regulamento.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados como renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos previstos em regulamento:
I benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania.