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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais

Art. 2º da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações direcionadas:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

I ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);

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II à transferência direta e indireta de renda;

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III ao desenvolvimento da primeira infância;

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IV ao incentivo ao esforço individual; e

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V à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã.

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§ 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil:

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I promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias;

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II reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias;

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III promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza;

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IV promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;

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V ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;

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VI estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e

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VII estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, principalmente por meio:

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a) da inserção dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;

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b) da integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva; e

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c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção no mercado de trabalho formal.

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§ 2º São diretrizes do Programa Auxílio Brasil:

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I a integração entre os programas, os serviços e os benefícios de assistência social para o atendimento das famílias beneficiárias;

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II a articulação entre as ofertas do Suas com as políticas de saúde, de educação, de emprego e de renda;

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III a priorização das crianças, sobretudo na primeira infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de desenvolvimento humano;

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IV a implementação e a gestão compartilhadas entre os entes federativos;

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V a atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, distrital e municipal;

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VI a utilização da tecnologia da informação como meio prioritário de identificação, de inclusão e de emancipação cidadã dos beneficiários;

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VII a promoção de oportunidades de capacitação e de empregabilidade dos beneficiários, de forma a proporcionar autonomia;

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VIII a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o setor privado, entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e internacionais; e

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IX a educação e a inclusão financeiras das famílias beneficiárias.

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§ 3º As ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento.

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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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