Art. 27. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Auxílio Brasil e dos beneficiários e valores dos demais auxílios previstos nesta Lei.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023
Parágrafo único A relação a que se refere o caput deste artigo terá divulgação em meio eletrônico de acesso público e em outros meios, nos termos do regulamento.
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