Art. 26. O controle e a participação social do Programa Auxílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023