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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção VI – Da Operacionalização e da Gestão do Programa Auxílio Brasil

Art. 23 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 23. Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo federal.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 1º O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é destinado a:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

I mensurar os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual, distrital ou municipal, na execução dos procedimentos de:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

a) cadastramento;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

b) aprimoramento da qualidade cadastral;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

c) controle e prevenção de fraudes e irregularidades na gestão de benefícios e de condicionalidades;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

d) gestão de benefícios e de condicionalidades; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023

e) implementação das ações de desenvolvimento, de inclusão produtiva, de capacitação e de empregabilidade das famílias beneficiárias;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023

II incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

III calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 2º A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Auxílio Brasil, recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices mínimos no Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 3º A execução e a gestão descentralizadas a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio da adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, o regulamento disporá sobre:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

I os procedimentos e as condições necessários para adesão ao Programa Auxílio Brasil, incluídas as obrigações dos entes federativos;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

II os instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

III os procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Auxílio Brasil e de utilização do CadÚnico pelos entes federativos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 5º Os resultados alcançados pelo ente federativo na gestão do Programa Auxílio Brasil, mensurados na forma do inciso I do § 1º deste artigo, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas aos respectivos conselhos de assistência social e, na hipótese de reprovação, os recursos financeiros transferidos na forma do § 2º deste artigo deverão ser restituídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, nos termos do regulamento.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 7º O montante dos recursos de que trata o § 2º deste artigo não poderá exceder a 3% (três por cento) da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Auxílio Brasil, e o Poder Executivo federal deverá fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federativo.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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