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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção VI – Da Operacionalização e da Gestão do Programa Auxílio Brasil

Art. 22 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 22. A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 1º A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput deste artigo serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 2º Até que as adesões de que trata o § 1º deste artigo sejam efetivadas, ficam convalidados os termos de adesão assinados pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Programa Bolsa Família.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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