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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção IV – Do Cumprimento de Condicionalidades

Art. 19 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 19. O serviço socioassistencial deverá realizar atendimento ou acompanhamento das famílias beneficiárias, no âmbito do cumprimento de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, considerado o risco sociofamiliar de acordo com indicativos de vulnerabilidade social, com vistas à superação gradativa dessas vulnerabilidades, nos termos do regulamento.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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