Art. 18. A manutenção da condição de família beneficiária no Programa Auxílio Brasil dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas:
I à realização de pré-natal;
II ao cumprimento do calendário nacional de vacinação e ao acompanhamento do estado nutricional; e
III à frequência escolar mínima.
Parágrafo único O regulamento disporá sobre:
I os critérios para o cumprimento das condicionalidades;
II as informações a serem coletadas e disponibilizadas;
III as atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos serviços relacionados às condicionalidades; e
IV os efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias, vedada a adoção de procedimentos de caráter unicamente punitivo, devendo ser verificada a situação da família e prestada a devida atenção e orientação, com estabelecimento de prazo razoável para que possa cumpri-las antes de se proceder ao seu desligamento do Programa Auxílio Brasil.