Art. 11. O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos educacionais deverá ser amplamente divulgado por meio de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, por ato conjunto entre o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação, e do inteiro teor em página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção III – Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação Produtiva · Subseção III – Do Auxílio Criança Cidadã
Art. 11 da Lei 14.284/2021
Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial