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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção III – Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação Produtiva · Subseção III – Do Auxílio Criança Cidadã

Art. 11 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11. O edital de chamamento público para credenciamento dos estabelecimentos educacionais deverá ser amplamente divulgado por meio de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, por ato conjunto entre o Ministério da Cidadania e o Ministério da Educação, e do inteiro teor em página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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