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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SeçãIo Disposições Gerais · Seção III – Dos Incentivos ao Esforço Individual e à Emancipação Produtiva · Subseção III – Do Auxílio Criança Cidadã

Art. 10 da Lei 14.284/2021

Lei nº 14.284/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 10. A assinatura do termo de adesão viabiliza o crédito do Auxílio Criança Cidadã, mediante o cumprimento regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 1º A vigência do termo de adesão será de 5 (cinco) anos e pode ser prorrogada mediante nova verificação dos critérios de habilitação, nos termos do regulamento.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 2º A habilitação dos estabelecimentos educacionais dar-se-á com base na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

§ 3º A lista dos estabelecimentos educacionais habilitados e credenciados ao Programa será publicada no Diário Oficial da União e será disponibilizada em sítio oficial do governo federal.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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