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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS FERROVIAS · Seção II – Das Regras de Outorga

Art. 7º da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º A exploração de ferrovias será executada pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, de forma:

I direta; ou

II indireta, por meio de autorização ou concessão.

Parágrafo único A exploração direta de ferrovias somente deve ser permitida nas hipóteses de que trata o art. 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades estatais especializadas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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