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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Art. 60 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 60. A instalação de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou de expansão urbana observará o disposto no plano diretor municipal e no plano de desenvolvimento urbano integrado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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