Art. 59. A operadora ferroviária pode exigir que os passageiros e sua bagagem sejam submetidos a procedimentos de registro, de vistoria e de segurança, na forma da regulamentação.
CAPÍTULO VIII – DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE FERROVIÁRIOS · Seção II – Da Segurança e da Vigilância do Transporte
Art. 59 da Lei 14.273/2021
Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial