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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO · Seção I – Da Operação

Art. 39 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 39. A operadora ferroviária deve disponibilizar serviço regular de ouvidoria, na forma da regulamentação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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