Art. 39. A operadora ferroviária deve disponibilizar serviço regular de ouvidoria, na forma da regulamentação.
CAPÍTULO VI – DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO · Seção I – Da Operação
Art. 39 da Lei 14.273/2021
Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial