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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO · Seção I – Da Operação

Art. 38 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 38. É vedada a recusa injustificada de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas.

Promulgação partes vetadas

§ 1º É justificativa para a recusa de transporte de carga ferroviária, na forma do regulamento:

I a saturação da via;

II o não atendimento das condições contratuais de transporte;

III a indisponibilidade de material rodante e de serviços acessórios adequados ao transporte da carga.

§ 2º Cabe ao regulador ferroviário fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.”

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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