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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção V – Da Extinção da Autorização

Art. 32 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 32. Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos contratuais ou das medidas previstas no inciso I do caput do art. 49 desta Lei, o órgão ou a entidade competente pode extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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