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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO · Seção V – Da Extinção da Autorização

Art. 31 da Lei 14.273/2021

Lei nº 14.273/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único Aplica-se o mesmo efeito previsto no caput deste artigo diante do não cumprimento da data-limite para início das operações ferroviárias estabelecida no instrumento de outorga.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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