Art. 4º-J. A modalidade de que trata este Capítulo poderá ser custeada:
Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026
I por recursos de que trata o art. 81-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026
II por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério de Minas e Energia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026
III por entes subnacionais que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.
Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026
Parágrafo único (VETADO).
Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026