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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA MODALIDADE DE INSTALAÇÃO DE BIODIGESTORES E OUTROS SISTEMAS DE COCÇÃO DE ALIMENTOS DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO

Art. 4º-J da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-J. A modalidade de que trata este Capítulo poderá ser custeada:

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I por recursos de que trata o art. 81-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

II por dotações orçamentárias consignadas ao Ministério de Minas e Energia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

III por entes subnacionais que firmarem termo de adesão com a União, na forma estabelecida em regulamento.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Parágrafo único (VETADO).

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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