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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA MODALIDADE DE INSTALAÇÃO DE BIODIGESTORES E OUTROS SISTEMAS DE COCÇÃO DE ALIMENTOS DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO

Art. 4º-I da Lei 14.237/2021

Lei nº 14.237/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º-I. Poderão ser beneficiadas com a modalidade prevista no inciso III do art. 1º-A desta Lei, na forma do regulamento:

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I as famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, residentes em áreas rurais; e

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

II as cozinhas solidárias, as cozinhas comunitárias, as unidades gestoras ou as instituições formadoras.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Parágrafo único O benefício estabelecido neste Capítulo abrangerá, conforme regulamento:

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

I a instalação de biodigestores e outros sistemas de cocção de alimentos de baixa emissão de carbono; e

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

II o treinamento para uso e a manutenção das instalações de que trata o inciso I deste parágrafo.

Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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