Art. 8º Ficam transferidas da CNEN para a ANSN as competências e as obrigações estabelecidas na Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 8º da Lei 14.222/2021
Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial