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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º Compete privativamente ao Comando da Marinha regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, quanto:

I às atividades nucleares, aos materiais nucleares e às fontes de radiação relativos a:

a) segurança nuclear;

b) proteção radiológica; e

c) segurança física; e

II ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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