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Carreira Pública

Art. 22 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. A multa será recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da decisão administrativa definitiva.

§ 1º O não pagamento da multa no prazo de que trata o caput deste artigo acarretará:

I a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento) do valor no mês do pagamento;

II a multa de mora de 2% (dois por cento); e

III a inscrição em dívida ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo.

§ 2º Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de aplicação da referida sanção, sem interposição de recurso na esfera administrativa, fica concedida ao infrator redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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