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Carreira Pública

Art. 21 da Lei 14.222/2021

Lei nº 14.222/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. O valor da multa será:

I fixado em ato da Diretoria Colegiada da ANSN; e

II no mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 1º Os valores de que trata o caput deste artigo serão corrigidos, nos termos de ato da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo.

§ 2º A situação econômica do infrator será avaliada de acordo com seu patrimônio e faturamento ou, na hipótese de não obtenção das referidas informações, será arbitrada de acordo com as atividades por ele desenvolvidas.

§ 3º Na hipótese de o valor arbitrado para a multa ser inferior à vantagem econômica auferida pelo infrator, a ANSN poderá elevar o referido valor em até 3 (três) vezes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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