Art. 55. O inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ............................................................................ .......................................................................................... III - (VETADO); .................................................................................” (NR)
CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 da Lei 14.195/2021
Lei nº 14.195/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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