Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:
I inciso I do § 3º do art. 20; e
II art. 20-A.
Art. 5º da Lei do Auxílio-Inclusão
Lei nº 14.176/2021 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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