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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção II – Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural

Art. 17 da Lei 14.134/2021

Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. Os carregadores deverão constituir conselho de usuários para monitoramento do desempenho, da eficiência operacional e de investimentos dos transportadores.

§ 1º O conselho de usuários deverá permitir representatividade de produtores, autoprodutores, importadores, autoimportadores, comercializadores, distribuidoras, consumidores livres e membros independentes, com a estrutura de governança aprovada pela ANP.

§ 2º As informações necessárias para o monitoramento deverão ser requisitadas aos respectivos gestores de áreas de mercado.

§ 3º O conselho de usuários deverá elaborar, periodicamente, relatório sobre as não conformidades verificadas no exercício de sua competência e encaminhá-lo à ANP, para fins de apuração e devidas providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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