Art. 16. Instalações de transporte não integrantes de sistema de transporte de gás natural poderão passar a integrá-lo após aprovação da ANP, precedida de consulta pública.
CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL · Seção II – Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural
Art. 16 da Lei 14.134/2021
Lei nº 14.134/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial