Art. 23. O § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 12. .................................................................................................................... ......................................................................................................................................... § 9º ........................................................................................................................... ......................................................................................................................................... VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. ...............................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 da Lei 14.119/2021
Lei nº 14.119/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial