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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 da Lei 14.119/2021

Lei nº 14.119/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. As obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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