Art. 26. Revogam-se:
I a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017;
II as alíneas “a ” e “b” do inciso I do § 1º (antigo parágrafo único) do art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 26. Revogam-se:
I a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017;
II as alíneas “a ” e “b” do inciso I do § 1º (antigo parágrafo único) do art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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