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Carreira Pública

Art. 26 da Lei 14.118/2021

Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. Revogam-se:

I a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017;

II as alíneas “a ” e “b” do inciso I do § 1º (antigo parágrafo único) do art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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