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Carreira Pública

Art. 25 da Lei 14.118/2021

Lei nº 14.118/2021 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 25. A partir do dia 26 de agosto de 2020, todas as operações com benefício de natureza habitacional geridas pelo governo federal integrarão o Programa Casa Verde e Amarela de que trata esta Lei.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023

Parágrafo único As operações iniciadas até a data a que se refere o caput deste artigo, bem como os contratos que venham a ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas operações, continuam a submeter-se às regras da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ressalvadas as medidas que retroajam em seu benefício.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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