Art. 59. (VETADO).
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 da Lei 13.986/2020
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 59. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial