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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 59. (VETADO).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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