Art. 58. O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28. .................................................................................................................... Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende o armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressalvados os sigilos legais.” (NR)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 da Lei 13.986/2020
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial