Art. 54. O § 2º do art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º .................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses devolverão aos bancos administradores os valores devidos, de acordo com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final. ....................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 da Lei 13.986/2020
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial