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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53 da Lei 13.986/2020

Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 53. O inciso II do caput do art. 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178. .................................................................................................................... ................................................................................................................................... II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; ....................................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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