Art. 53. O inciso II do caput do art. 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 178. .................................................................................................................... ................................................................................................................................... II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; ....................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 da Lei 13.986/2020
Lei nº 13.986/2020 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial