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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA INTERAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Art. 25 da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência devem atuar em estreita cooperação, privilegiando a troca de experiências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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