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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL · Seção III – Da Ouvidoria

Art. 24 da Lei 13.848/2019

Lei nº 13.848/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuições e com espaço em canal de comunicação e divulgação institucional da agência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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