Art. 47. Esta Lei entra em vigor:
I após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação oficial, em relação à alteração do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, constante do art. 37 desta Lei; e
II na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.