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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. Esta Lei entra em vigor:

I após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da data de sua publicação oficial, em relação à alteração do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, constante do art. 37 desta Lei; e

II na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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