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Carreira Pública

Anexo da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

ANEXO

Faixa de Valor | Valor da Taxa de Fiscalização mensal
Até R$ 30.837.749,76 | R$ 54.419,56
De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 | R$ 90.699,26
De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 | R$ 151.165,44
De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 | R$ 251.942,40
De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 | R$ 419.904,00
De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 | R$ 699.840,00
De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 | R$ 1.166.400,00
Acima de R$ 660.960.000,01 | R$ 1.944.000,00

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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