Arts. 29 a 35
Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026
CAPÍTULO V
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026.
Arts. 29 a 35
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial