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Carreira Pública

CAPÍTULO V

Arts. 29 a 35 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026.

Arts. 29 a 35

Revogado pela Medida Provisória nº 1.394, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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