Art. 28.
Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023
CAPÍTULO IV – DA PROMOÇÃO COMERCIAL
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023.
Art. 28.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial