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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA PROMOÇÃO COMERCIAL

Art. 28 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023.

Art. 28.

Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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