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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Art. 24-A da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24-A. Sem prejuízo do disposto no caput do art. 23, os recursos destinados ao CBC em decorrência do disposto na alínea “e” dos incisos I e II do § 2º do art. 16 desta Lei deverão ser utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.

Incluído pela Lei nº 15.523, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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