Art. 24
Revogado pela Lei nº 15.523, de 2026
CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 15.523, de 2026.
Art. 24
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial