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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Art. 20 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. O produto da arrecadação de cada emissão da Lotex será destinado da seguinte forma:

I 0,4% (quatro décimos por cento) para a seguridade social;

II 13% (treze por cento) para o FNSP;

III 0,9% (nove décimos por cento) para o Ministério do Esporte;

IV 0,9% (nove décimos por cento) para o FNC;

V 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da Lotex;

Redação dada pela Lei nº 14.790, de 2023

VI 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para as despesas de custeio e manutenção do agente operador da Lotex; e

VII 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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