Art. 20. O produto da arrecadação de cada emissão da Lotex será destinado da seguinte forma:
I 0,4% (quatro décimos por cento) para a seguridade social;
II 13% (treze por cento) para o FNSP;
III 0,9% (nove décimos por cento) para o Ministério do Esporte;
IV 0,9% (nove décimos por cento) para o FNC;
V 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para as organizações de prática esportiva da modalidade futebol em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da Lotex;
VI 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para as despesas de custeio e manutenção do agente operador da Lotex; e
VII 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.