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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS

Art. 19 da Lei 13.756/2018

Lei nº 13.756/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. A renda líquida de 3 (três) concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil:

I Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);

II Cruz Vermelha Brasileira; e

III Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

§ 1º As entidades da sociedade civil a que se refere o caput deste artigo ficam obrigadas a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo.

§ 2º As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados.

§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidos as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

§ 4º O agente operador da loteria de prognósticos esportivos repassará diretamente às entidades da sociedade civil a que se refere o caput deste artigo a renda líquida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuirão os recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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