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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 13.649/2018

Lei nº 13.649/2018 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 6º O Serviço de RTR na Amazônia Legal obedecerá aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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